Artigo 166 ctn

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Legislação sobre o artigo 166 do(a) códigos - lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - código tributário nacional - vade mecum on-line. Na coisa julgada e que houve contrariedade ao art 166, ctn, e ao art 1º, parágrafo 1º, i, decreto-lei n 406/1968, sustentando o cabimento do recurso. Informativo stj 391 (20 a 24/04/2009) a ora recorrrente ajuizou ação por entender que o prazo para pagamento de parcelas referentes ao icms era ilegal. 2 a interpretaÇÃo sobre a adequada aplicaÇÃo do artigo 166 do ctn diego mauber vasconcellos de araújo pós-graduado pela escola de magistratura do.

Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: tributÁrio ipi bebidas legitimidade art 166 do ctn valor fixopauta fiscal inconstitucional. § 3º para os efeitos dêste artigo, consideram-se os municípios regularmente instalados até 21 de julho dos anos milésimos 0 (zero) e 5 art 166 a. Decisão do tribunal regional federal da 1ª região sobre: tributário tributo indireto restituição legitimidade contribuinte de fato ctn, art 166. O trabalho versa sobre o art 166 do código tributário nacional (ctn), que impõe condições especiais para a restituição dos denominados tributos indiretos.

Contida no art 166 do ctn, in verbis: art 166 a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro. Art 166 a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido. Está-se a falar da regra do art 166 do ctn, que será comentada oportunamente a terceira causa de repetição, tratada no inciso iii do art 165, liga-se. Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: apelaÇÃo cÍvel tributÁrio icms exportaÇÃo ausÊncia de prova da nÃo repercussÃo ctn, artigo 166. Mercadorias dadas a tÍtulo de bonificaÇÃo nÃo-incidÊncia de icms interpretaÇÃo ctn, art 166 debate infraconstitucional o superior tribunal de justiça. Cetran/pr: rua dep mário de barros, 1290 – centro cívico – 4º andar – 80530-280 – curitiba – pr infração administrativa do artigo 165 do código de.

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